A território de área superior a cem quilômetros quadrados, com perímetro contíguo a Comarca de entrância superior.
B população mínima de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, dez mil na sede.
C receita tributária municipal superior a cinco mil e estadual superior a dez mil vezes o salário mínimo nacional, em sua totalidade.
D cinco mil eleitores regularmente inscritos, e população superior a dez mil habitantes.
E prédios apropriados de domínio do Estado ou Município para residência condigna do Juiz e Promotor.