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#2872075

O habeas corpus

  • é cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.
  • não pode ser concedido para reconhecimento de nulidade.
  • não pode ser impetrado pelo Ministério Público.
  • é cabível contra decisão condenatória a pena de multa.
  • não será conhecido se a petição não estiver assinada.
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