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#2872205

Para o caso de ato infracional praticado por criança, a medida que pode ser aplicada é a

  • advertência.
  • inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família e à criança.
  • obrigação de reparar o dano.
  • liberdade assistida.
  • inserção em regime de semiliberdade.
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