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FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 7 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 9 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Português 8
#2187772
Direito Processual Civil - CPC 1973: Juizado Especial no CPC 1973
2010 FCC TJ-MS
Juiz

As causas cíveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais Cíveis são, entre outras, as ações

  • relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.
  • possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
  • cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
  • de despejo em geral.
  • de natureza alimentar.
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