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FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 7 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 9 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Português 8
#2187685
Direito Processual Penal: Habeas Corpus no Processo Penal, Meios Autônomos de Impugnação
2010 FCC TJ-MS
Juiz

O habeas corpus

  • constitui meio hábil para o reconhecimento da decadência.
  • é incabível para declaração de nulidade do processo.
  • é cabível para trancamento de ação penal, mas não de inquérito policial.
  • não comporta a concessão de liminar, segundo pacífica jurisprudência.
  • não pode ser concedido de ofício.
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