Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 7 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 9 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Português 8
#2187682
Direito Processual Penal: Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo
2010 FCC TJ-MS
Juiz

A lei processual penal

  • tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.
  • tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.
  • é de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.
  • vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.
  • é aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora