A a projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, proíbe a apresentação de emenda parlamentar.
B à sanção ou veto, estabelece prazo de quinze dias corridos para que o Governador do Estado manifeste veto total ou parcial a projeto de lei.
C à iniciativa legislativa, confia à iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação ou majoração de tributos.
D ao processo legislativo, compreende, entre outras espécies, a elaboração de leis delegadas.
E ao seu processo de reforma, admite seja emendada por proposta popular subscrita por cem mil eleitores com domicílio eleitoral no Estado.