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FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 7 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 9 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Português 8
#2187645
Direito Penal: Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal
2010 FCC TJ-MS
Juiz

O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão

  • nos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.
  • na teoria da imputação objetiva e no princípio da fragmentariedade.
  • no princípio da fragmentariedade e na proposta funcionalista.
  • na teoria da imputação objetiva e no princípio da subsidiariedade.
  • no princípio da subsidiariedade e na proposta funcionalista.
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