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#2187507
Texto da Questão:

Para responder às questões de números 13 a 16
assinale a alternativa correta em relação ao assunto
indicado.


Prescrição e decadência.

  • A dívida prescrita não pode ser paga e quem a pagou pode exigir a sua devolução.
  • A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior é computado e na suspensão deduzse o anterior ao seu início.
  • A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior não é computado e na suspensão soma-se o prazo anterior ao seu início.
  • Da prescrição e da decadência convencional não pode o juiz conhecer de ofício.
  • As ações de cobrança, de reparação de danos materiais ou morais e de lucros cessantes, assim como as de execução de obrigação de dar, fazer e não fazer estão relacionadas a prazos prescricionais e decadenciais.
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