Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 5
Direito Civil 9
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 7
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 13
Direito Processual Penal 11
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 9
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Português 8
Anulada / Desatualizada
A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de
