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#2888480

O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas, se outro não estiver previsto nas cons- tituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, é de

  • 45 dias do encerramento do exercício.
  • 45 dias do recebimento.
  • 90 dias do encerramento do exercício.
  • 60 dias do recebimento.
  • 60 dias do encerramento do exercício.
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