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#2888466

O cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, com ênfase no que se refere a

  • limites e condições para realização de investimentos e inversões financeiras.
  • providências tomadas para recondução do montante das dívidas flutuante aos respectivos limites.
  • atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
  • cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
  • atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
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