A a instituição de fundos de qualquer natureza com prévia autorização legislativa.
B a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.
C a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.
D a iniciação de projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
E a abertura de crédito especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.