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#2888555

O subsídio dos vereadores deve ser fixado por

  • lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, sem distinção de índice relativamente a remuneração dos servidores públicos em geral.
  • resolução conjunta das lideranças partidárias, ratificada pela Mesa Diretora, observado o índice de reajuste do Poder Executivo.
  • lei complementar de iniciativa do Prefeito Municipal, assegurada a revisão anual e índice do Legislativo Federal.
  • decreto da Mesa Diretora, assegurada a revisão bienal, sempre na mesma data e índice do Executivo Municipal.
  • decreto legislativo da Comissão de Orçamento e Finanças, observados os índices estabelecidos pelo Poder Judiciário.
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