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FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Controle Externo 3 Direito Administrativo 14 Direito Civil 10 Direito Constitucional 16 Direito Financeiro 10 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Geografia 10 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
#2954103
Controle Externo: Funções dos Tribunais de Contas
2010 FCC TCE-RO
Procurador

Estão sujeitas à emissão de parecer prévio por parte do Tribunal de Contas as contas apresentadas anualmente pelos

  • Presidentes das Câmaras Municipais.
  • responsáveis por quaisquer bens e valores públicos.
  • dirigentes das Fundações Municipais.
  • dirigentes das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.
  • Prefeitos Municipais.
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