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FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Controle Externo 3 Direito Administrativo 14 Direito Civil 10 Direito Constitucional 16 Direito Financeiro 10 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Geografia 10 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
#2954108
Controle Externo: Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas
2010 FCC TCE-RO
Procurador

A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida

  • solidária.
  • líquida e certa.
  • não parcelável.
  • homologável.
  • judicial.
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