Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Controle Externo 3
Direito Administrativo 14
Direito Civil 10
Direito Constitucional 16
Direito Financeiro 10
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Geografia 10
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
Em fevereiro de 2010, o artigo 6o da Constituição Federal foi alterado para que, ao rol dos direitos fundamentais que prevê, fosse acrescentado o direito à alimentação. A eficácia desse direito é classificada como
