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FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Controle Externo 3 Direito Administrativo 14 Direito Civil 10 Direito Constitucional 16 Direito Financeiro 10 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Geografia 10 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
#2954102
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
2010 FCC TCE-RO
Procurador

Nos dez primeiros anos após a criação de um novo Estado, o Tribunal de Contas terá

  • sete membros, nomeados pelo Presidente da República.
  • sete membros, nomeados pelo Governador eleito.
  • três membros, nomeados pelo Presidente da República.
  • três membros, nomeados pelo Governador eleito.
  • sete membros, nomeados pelo Governador provisório indicado pelo Presidente da República.
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