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FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Administração Geral 1 Administração Pública 3 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 6 Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 9 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Economia 10 Geografia 7 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
#2861455
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Transferências Voluntárias
2010 FCC TCE-RO
Auditor

É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal instituição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Se um Estado-membro deixar de instituir imposto de sua competência haverá previsão legal para

  • intervenção federal.
  • instituição do imposto pela União.
  • imputação de crime de improbidade ao Chefe do Executivo.
  • vedação de realização de transferências voluntárias.
  • vedação do repasse oriundo da repartição constitucional de receitas.
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