A emitir, no prazo de seis meses, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelos Prefeitos Municipais.
B proceder, por iniciativa de qualquer cidadão, a fiscalização contábil dos responsáveis pela Administração Indireta Estadual.
C propor a fixação dos vencimentos dos membros da Assembleia Legislativa.
D aplicar sanções às associações de servidores dos municípios do Estado de Rondônia.
E emitir parecer prévio sobre os atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.