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#2861407
Texto da Questão:

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

A quitação plena será dada pelo Tribunal de Contas quando

  • julgar as contas regulares ou regulares com ressalvas.
  • registrar os atos de aposentadoria, pensão ou admissão de pessoal.
  • julgar as contas regulares.
  • julgar as contas regulares com ressalvas.
  • arquivar processo de apuração de denúncia.
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