Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Administração Geral 1
Administração Pública 3
Contabilidade Geral 4
Contabilidade Pública 6
Controle Externo 1
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 9
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Economia 10
Geografia 7
Gestão de Pessoas 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
Texto da Questão:
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Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.
São partes essenciais das decisões do Tribunal de Contas ou de suas Câmaras
