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FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

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Disciplinas:
Controle Externo 5 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 15 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Legislação do Ministério Público 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
#2856164
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Lei Complementar nº 10 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
2010 FCC TCE-AP
Procurador

É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,

  • ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
  • ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
  • residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.
  • ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.
  • ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.
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