A mensalmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
B anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
C mensalmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
D anualmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em noventa dias, a contar do seu recebimento.
E anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias, a contar do seu recebimento.