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FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

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Disciplinas:
Controle Externo 5 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 15 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Legislação do Ministério Público 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
Anulada / Desatualizada
#2856053
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2010 FCC TCE-AP
Procurador

A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei no 8.429/92, exige, necessariamente,

  • enriquecimento ilícito por parte do agente público.
  • dolo ou culpa.
  • agente público como sujeito ativo do ato.
  • prejuízo a entidade da administração direta ou indireta.
  • prejuízo financeiro a uma das entidades definidas como sujeito passivo na lei.
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