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FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

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Disciplinas:
Controle Externo 5 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 15 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Legislação do Ministério Público 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
#2856129
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973
2010 FCC TCE-AP
Procurador

A ação civil pública

  • autoriza a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.
  • pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
  • pode ser promovida por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular.
  • deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.
  • pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.
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