A assinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões.
B quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
C é cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa.
D em nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
E é cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.