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FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

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Disciplinas:
Controle Externo 5 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 15 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Legislação do Ministério Público 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
#2856091
Direito Penal: Crimes contra a fé pública, Falsidade de documento público
2010 FCC TCE-AP
Procurador

Constituem objeto material do delito de falsificação de documento público:

  • as letras de câmbio, mas não o testamento particular.
  • o cheque e o testamento particular.
  • os emanados de entidade paraestatal, mas não as ações de sociedade mercantil.
  • os livros mercantis, mas não a duplicata.
  • as notas promissórias, mas não owarrant.
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