A os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.
B o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.
C o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.
D o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.
E não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.