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FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

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Disciplinas:
Controle Externo 5 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 15 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Legislação do Ministério Público 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
#2856060
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, Orçamento e planejamento, Princípios orçamentários
2010 FCC TCE-AP
Procurador

A Lei no 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2o que "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que

  • as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.
  • este formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
  • a Lei do Orçamento mencionada no art. 2oda Lei no4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas.
  • somente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • somente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988.
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