Disciplinas:
Controle Externo 5
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 5
Direito Civil 5
Direito Constitucional 12
Direito Financeiro 15
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 5
Legislação do Ministério Público 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
A Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969, em seu artigo 95, § 1o, estabelecia garantias aos membros do Ministério Público na seguinte conformidade:
"Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios (...) após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço".
Em comparação com a disciplina atual da matéria na Constituição brasileira vigente, tem-se que
"Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios (...) após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço".
Em comparação com a disciplina atual da matéria na Constituição brasileira vigente, tem-se que
