A não pode ser revisto de ofício pela autoridade competente.
B é regido pela legislação vigente que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização.
C não pode, após regularmente notificado ao sujeito passivo, ser alterado de ofício pela autoridade administrativa.
D depende sempre de prévia declaração do sujeito passivo ou de terceiro, na forma da legislação tributária.
E reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente ao tempo da prática do lançamento.