A Pelo princípio da anualidade, um tributo só pode ser cobrado se tiver expressa previsão na lei orçamentária anual.
B A autorização para abertura de crédito suplementar é exceção ao princípio da exclusividade que rege a lei orçamentária anual.
C É vedada a vinculação de qualquer receita a qualquer despesa, conforme o princípio da não afetação.
D O princípio da universalidade expressa que as despesas devem estar previstas de forma genérica e universal.
E Como decorrência do princípio da unidade, a lei orçamentária se divide em três partes: orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.