Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 7
Direito Civil 11
Direito Constitucional 14
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 12
Direito Urbanístico 6
Direito do Trabalho 6
Legislação Municipal 1
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 7
Processo administrativo.
I. São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
II. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
IV. Um dos critérios a serem observados no processo administrativo é a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
SOMENTE estão corretas as assertivas
