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#2869467

O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que

  • a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.
  • seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial.
  • a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.
  • essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.
  • a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública.
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