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FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 10 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#2869466
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2010 FCC PGE-AM
Procurador do Estado

A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra

  • é revogável a qualquer momento pela autoridade delegante.
  • é uma forma de renúncia dos poderes e atribuições do cargo.
  • é prática vedada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.
  • pode ser realizada de forma tácita.
  • pode alcançar qualquer espécie de atribuição.
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