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FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 10 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#2869723
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução
2010 FCC PGE-AM
Procurador do Estado

Condenada a Fazenda Pública a pensionar vítima de um acidente, porque reconhecida a responsabilidade civil,

  • será o credor incluído em folha de pagamento.
  • será o credor ressarcido necessariamente por apólice de seguro que a ré terá de contratar.
  • deverá constituir capital em títulos da dívida pública para garantir o pagamento.
  • poderá, alternativamente, constituir capital com títulos da dívida pública para garantir o pagamento ou requerer a conversão em execução por quantia certa, depositando o total do capital necessário, até a sobrevida provável da vítima.
  • os pagamentos mensais serão feitos com observância da ordem dos precatórios.
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