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#2869452

Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista

  • não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.
  • se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
  • não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
  • poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.
  • não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.
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