Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 7
Direito Civil 5
Direito Constitucional 18
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 10
Direito do Trabalho 10
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
O modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PPPs, criando situações inovadoras em comparação com as leis já existentes sobre licitações, contratos e concessões de serviço público. Porém, dentre as disposições dessa lei, NÃO pode ser considerada novidade a possibilidade de
