A Suas decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, vedada qualquer hipótese de sigilo.
B São elegíveis, para esse Conselho, dentre outros, os Procuradores de Justiça da ativa ou afastados da carreira.
C Poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto de um terço de seus integrantes, em votação única.
D Terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.
E É o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.