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FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 10 Português 20
#2183083
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental
2010 FCC MPE-SE
Analista Direito

Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como sanção administrativa consistente em restrições de direitos:

  • a suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
  • a perda de incentivos e benefícios fiscais.
  • o cancelamento de registro, licença ou autorização.
  • a proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de 3 (três) anos.
  • a prestação de serviços à comunidade.
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