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FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 10 Português 20
#2183011
Legislação de Trânsito: Crimes de trânsito, Disposições gerais dos crimes de trânsito
2010 FCC MPE-SE
Analista Direito

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro,

  • poderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal.
  • será objeto de decisão da qual cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.
  • não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
  • tem a duração mínima de 6 (seis) meses
  • poderá ser aplicada, a critério do juiz, se tratar-se de réu reincidente na prática de crime previsto naquele Código.
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