A o Juiz de Direito, exclusivamente, que as homologará e passarão a ter efeito de título executivo em conformidade com a lei processual pertinente.
B o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
C o Juiz de Direito ou Promotor de Justiça, que as confirmará, mas sem efeito de título executivo extrajudicial.
D o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as avalizará, mas sem qualquer efeito de título executivo extrajudicial.
E as entidades de atendimento, que as referendará com assistência de advogado, passando a ter efeito de título executivo extrajudicial.