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FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Penal 8 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 5 Noções de Informática 10 Português 10
#2847523
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Conceito e Características
2010 FCC MPE-RS
Secretário de Diligências

De acordo com a Lei n° 8.666/93, a cláusula declarando competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual tem natureza

  • necessária, salvo, dentre outras hipóteses, nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
  • acessória para contrato de qualquer valor.
  • necessária, salvo para os contratos de concessão.
  • dispensável em qualquer contrato de valor até cem mil reais.
  • facultativa em todos os contratos.
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