A pode, qualquer dos cônjuges, em qualquer regime, sem autorização do outro, ou de autorização judicial, prestar fiança ou aval.
B é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos.
C é inadmissível a alteração do regime de bens.
D não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
E não podem os cônjuges, sem autorização um do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica.