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FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Penal 8 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 5 Noções de Informática 10 Português 10
#2847666
Direito Civil: Direito de Família, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, Casamento no Direito de Família, Parte Geral
2010 FCC MPE-RS
Secretário de Diligências

O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Se houver divergência entre os pais

  • é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.
  • o casamento não será realizado.
  • prevalece a vontade paterna.
  • prevalece a vontade materna.
  • prevalece a vontade paterna, ressalvado à mãe o direito de recorrer ao juiz para solução da divergência.
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