Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 5
Direito Penal 8
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 5
Noções de Informática 10
Português 10
De acordo com o Código Civil, inclui-se entre as pessoas jurídicas de direito público interno EXCETO
