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#2847385

Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se a

  • participação em sociedade comercial sob qualquer de suas formas.
  • possibilidade de exercer, quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, vedado o magistério.
  • inamovibilidade por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros.
  • vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
  • possibilidade de receber, a qualquer título e pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, especialmente nas ações civis públicas.
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