A o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B o seu Chefe será nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa e terá mandato de dois anos, vedada a recondução.
C o Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maioria do Conselho Superior do Ministério Público.
D é garantido aos seus membros, em qualquer hipótese, o exercício da atividade político-partidária.
E seus membros são estáveis na função, após três anos de posse no cargo.