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#2029603
Texto da Questão:

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Dentre outras hipóteses, é permitido ao servidor

  • participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil de fins lucrativos.
  • recusar fé a documentos públicos.
  • manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
  • promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
  • ausentar-se do País em gozo de férias ou de licença- prêmio por assiduidade sem autorização do Chefe do Poder ou órgão equivalente.
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